Notícias – Página: 1094 – Na Balança NF

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01/03/2023
64

DECISÃO: Lei garante isenção de imposto para aquisição de veículos a deficientes visuais independentemente de restrição expressa na Carteira de Habilitação

A 7ª Turma do Tribun
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01/03/2023
84

DECISÃO: Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do parcelamento de dívida deve ser mantido

A 7ª Turma do Tribun
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01/03/2023
80

DECISÃO: Interrogatórios de réus da mesma ação penal devem ser realizados separadamente para não influenciar respostas

A 2ª Seção do Tribun
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01/03/2023
66

Ao validar Lei Maria da Penha, STF garantiu proteção das mulheres contra violência doméstica

Durante todo o mês d
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01/03/2023
74

Em sessão solene, STF presta homenagem a Rui Barbosa nos 100 anos de sua morte

Em sessão solene nes
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01/03/2023
74

Inquérito contra desembargador por ofensa a guarda municipal é anulado por falta de intimação da defesa

O ministro Gilmar Me
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01/03/2023
82

STF nega pedido de revogação da prisão de ex-ministro Anderson Torres

O ministro Alexandre
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01/03/2023
72

STF começa a julgar validade de prova obtida em busca pessoal baseada na cor da pele

O Supremo Tribunal F
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01/03/2023
73

Corte condena desembargador do Paraná por violência doméstica, mas suspende execução da pena

Em sessão realizada
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01/03/2023
82

Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual

A Terceira Turma do
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