Notícias – Página: 1091 – Na Balança NF

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04/03/2023
65

DECISÃO: Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual

Por unanimidade, a 3
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04/03/2023
58

DECISÃO: Liberação do saldo do FGTS pode ser autorizada para assegurar o direito à vida e à saúde mesmo em situações sem previsão legal expressa

O Tribunal Regional
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04/03/2023
70

Indústria deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido

A Subseção II Especi
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03/03/2023
77

Motorista demitido após ajuizar ação contra patrão receberá em dobro por período de afastamento

A Terceira Turma do
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03/03/2023
76

Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal

A Terceira Turma do
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03/03/2023
63

Presidente do STJ manda citar amigo de Robinho condenado no mesmo processo por estupro

A presidente do Supe
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03/03/2023
80

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

A Terceira Turma do
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03/03/2023
60

Quarta Turma não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda de ketchup

A Quarta Turma do Su
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03/03/2023
72

Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor

A Terceira Turma do
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03/03/2023
73

Ministro nega pedido do grupo Americanas para reunir ações no Rio de Janeiro

O ministro do Superi
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