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DECISÃO: Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a administração

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DECISÃO: Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo

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DECISÃO: Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria

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DECISÃO: É legítima a exigência de proficiência em língua inglesa no processo seletivo para bolsa de doutorado em Portugal

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DECISÃO: Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade

5ª Turma do Tribunal

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SJBA: Juízo da 2ª Vara da SJBA nega validade a artigo da Lei 9.613/98 por afronta à Constituição Federal e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos

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DECISÃO: Mantida a decisão que condenou o Hospital Universitário de Brasília ao pagamento de danos morais por erro médico

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TSE e AMB promovem III Encontro Nacional de Magistradas Eleitorais

Na próxima terça-fei

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Clica e Confirma fala sobre o trabalho de mesárias e mesários que atuam em todo o país

Na edição desta sema

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Balcão Virtual do TSE promove agilidade e eficiência na prestação jurisdicional

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