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Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção

A Segunda Seção do S

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Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma

​A Terceira Turma do

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Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo

​Por maioria, a Cort

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Condenado por matar irmão deve indenizar familiares

Um homem condenado p

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Gestantes não poderão trabalhar expostas a ruído elevado em frigorífico no RS

A ministra Maria Hel

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Justiça do Trabalho leva mutirão de cidadania a comunidades indígenas do Oiapoque

A Justiça do Trabalh

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Banco é condenado por divulgação continuada de ranking de produtividade

A divulgação de rank

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Cuidadora terá direito a vantagens previstas em convenção coletiva

A Segunda Turma do T

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Confederação do comércio contesta flexibilização para obtenção da CNH

A Confederação Nacio

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STF valida inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar

O Supremo Tribunal F

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