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Decisões a partir de algoritmos devem preservar direitos humanos, afirma Fachin

O presidente do Supr

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STF julga nesta terça (16) ação contra Eduardo Bolsonaro por tentativa de interferência em julgamento sobre golpe de Estado

A Primeira Turma do

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STF reconhece legitimidade da OAB para questionar constitucionalidade de leis municipais no TJ-CE

O Plenário do Suprem

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Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente

​A Segunda Turma do

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Primeira Turma revoga liminar que mantinha a Suzano na operação das linhas da Itapemirim

​A Primeira Turma do

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Falta de cautela com animal resulta em indenização por ataque

O Juizado Especial C

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Hóspede que desistiu de imóvel não será indenizado

A decisão do 3º Núcl

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Agência responde por pacote alterado antes de viagem

Fraude de agente cre

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