Notícias

18/03/2025
71

Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

A Terceira Turma do
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18/03/2025
68

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

A Terceira Seção do
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18/03/2025
63

Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

A Segunda Seção do
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18/03/2025
70

Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

O Supremo Tribunal F
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18/03/2025
71

TRF1 garante medicamento de R$20 mil a mulher com doença rara

A 11ª Turma do Tribu
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18/03/2025
66

Concedido o benefício da justiça gratuita ao Instituto do Câncer do Ceará

O Instituto do Cânce
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18/03/2025
53

STF arquiva denúncia contra dois acusados de furtar carteira com R$ 0,15 em Goiânia (GO)

O ministro Dias Toff
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18/03/2025
63

STF revê decisão e autoriza extradição de cidadão chinês

Por unanimidade, a S
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18/03/2025
49

Supremo confirma decisão de suspender plataforma Rumble no país

A Primeira Turma do
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18/03/2025
43

STF condena mais seis pessoas pelos atos antidemocráticos de 8/1

O Supremo Tribunal F
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