O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou a primeira mediação no âmbito dos contratos administrativos, conforme os artigos 151 a 154 da Lei nº 14.133/21, a recomendação CNJ nº 140/2023 e o Ato Normativo TJ nº 39/2024. A mediação teve como objetivo resolver os procedimentos apuratórios instaurados contra uma empresa contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ) entre 2019 e 2024.
Os processos envolviam infrações administrativas cometidas pela prestadora de serviços durante a execução do contrato, incluindo atrasos no pagamento de verbas trabalhistas e solicitação inadequada de pagamento de benefícios. A proposta de conciliação foi adotada em lugar da imposição de penalidades.
A mediação foi conduzida pela Secretaria-Geral de Contratos e Licitações (SGCOL), com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). O acordo final inclui a reversão de uma multa de aproximadamente R$28.000,00 em materiais para projetos sociais, como o “Salão de Beleza Solidário”, direcionados para o cuidado de crianças com autismo e Síndrome de Down.
A coordenadora-geral do NUPEMEC, Claudia Maria Ferreira de Souza, destacou que a parceria conta também com o apoio da Escola de Mediação (EMEDI).
“A EMEDI promove a capacitação de servidores da SGCOL em técnicas de mediação, negociação e comunicação não-violenta, habilitando-os a participar das sessões de mediação, sempre com o apoio de mediadores judiciais cadastrados junto ao NUPEMEC TJRJ”, declarou Claudia Ferreira.
O desembargador e presidente do NUPEMEC e do Conselho de Administração da EMEDI, Cesar Felipe Cury, celebrou a ação.
“Essa mediação mostra o acerto da iniciativa tanto da Secretaria envolvida quanto da capacitação dos profissionais daquele setor, permitindo que as questões mais relevantes sejam tratadas no ambiente da consensualidade, com resultados positivos para ambas as partes”, afirmou o desembargador.
Três mediadores acompanharam a negociação: César Azevedo da Silva, Maurizio Firmino Soares e Maria Helena Plácido.
“Fui convidada como mediadora voluntária do NUPEMEC a dar apoio à parte administrativa do Tribunal de Justiça, que teve a primeira mediação interna por questões de contratos e foi realmente inovador. Além de todos participarem e opinarem, o resultado foi maravilhoso, porque vai ajudar um projeto assistencial com o apoio da empresa, que, por fim, se sentiu muito contemplada com a resolução”, relatou a mediadora Maria Helena Plácido.
A medida inédita, que destaca a importância da mediação para a resolução de conflitos administrativos, está em fase de finalização, aguardando cotação de preços e análise jurídica antes da homologação e efetiva entrega dos materiais. Este caso representa um marco no uso de soluções autocompositivas pelo Poder Judiciário.
Departamento de Comunicação Interna