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Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada

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Acusado de tentativa de homicídio por dívida em rinha de galos é condenado a 12 anos de prisão

Nessa terça-feira, 2

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TJDFT declara inconstitucional norma da Anatel que dispõe sobre oferta de serviços

O Conselho Especial

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Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo

A 2ª Turma Cível do

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Detran-DF deverá indenizar mulher por atraso na emissão de CNH

A 3ª Turma Recursal

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Lei que previa instalação de faixa de esporte e lazer na Ponte JK é inconstitucional

O Conselho Especial

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Profissional da educação deverá receber indenização por difamação

Impossibilidade de c

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Casal deverá ser indenizado em R$ 180 mil por morte do feto em parto

Demora no atendiment

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Mulher com esclerose múltipla consegue aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

A Décima Turma do Tr

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DECISÃO: Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal

A perda de bem de um

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