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DECISÃO: Readmissão de funcionário que foi reconhecido como anistiado político não gera direito a valores retroativos ou dano moral

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Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria

A Quinta Turma do Tr

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Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual

A Terceira Turma do

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Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais

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Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar

A ausência de senten

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Por falta de provas de vínculo permanente, relator absolve DJ Rennan da Penha do crime de associação para o tráfico

Por considerar idênt

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Novo ministro do STF herdará acervo enxuto, mas com ações importantes

O sucessor do minist

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Partido questiona proibição de atividades religiosas na Terra Indígena Yanomami

O partido político P

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STF mantém lei que permite prorrogação e relicitação de contratos do Município de São Paulo

Na sessão virtual en

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Ministra Rosa Weber encerra mutirão de inspeções a sistema prisional goiano

A presidente do Supr

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