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DECISÃO: Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei

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DECISÃO: Conselhos de fiscalização profissional são isentos do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis

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DECISÃO: TRF1 entende não ter havido ilegalidade na transferência para presídio federal de acusados do homicídio de indigenista e de jornalista britânico no Amazonas/AM

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TRT da 18ª Região (GO) decide por bloqueio de cartões de crédito de devedores de dívida trabalhista

Essa foi a decisão d

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Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros

O Supremo Tribunal F

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STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

​A partir de 1º de f

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Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União

A Segunda Turma do S

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CNJ uniformiza procedimento para entrega protegida de bebês para adoção – TJPE é pioneiro com o desenvolvimento de projetos na área

O Conselho Nacional

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Júri condena mulher acusada de matar o companheiro no litoral gaúcho

Terminou na madrugad

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Em júri de 33 horas, sete réus são condenados por homicídio qualificado em Gaspar

Sete réus foram cond

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