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STF valida inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar

O Supremo Tribunal F

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Ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado tem direito a indenização

A Terceira Turma do

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Primeira Turma decide que falta de divulgação do espelho em prova oral para a magistratura não é ilegal

A Primeira Turma do

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Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular

​A Segunda Turma do

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Quarta Turma não vê prova de dano e afasta indenização por obras de hidrelétrica no Rio Madeira

​A Quarta Turma do S

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Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico

​A Terceira Turma do

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Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória

​A Terceira Turma do

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Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

​A Segunda Turma do

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Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

​A Terceira Turma do

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Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menores

​A Secretaria de Jur

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