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STF mantém extinta ação sobre PDV de estatal do Ceará

A ministra Cármen Lú
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Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF

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STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria

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STF intima presidentes de 21 partidos políticos a explicar gestão de emendas parlamentares

O ministro Flávio Di
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Presidente do STF recebe ministro da Fazenda para tratar da regulação das bets no Brasil

O presidente do Supr
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Segunda Turma afasta possibilidade de reconhecimento de papiloscopistas da PF como peritos oficiais

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Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

A Sexta Turma do Su
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Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do
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Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

O furto de um bilhe
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Mantida prisão preventiva de homem acusado de atuar como falso médico em Cananéia (SP)

O vice-presidente do
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