Notícias

26/02/2025
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Policial militar é condenado por emitir declarações falsas para anular multas de trânsito

A 2ª Turma Criminal
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26/02/2025
62

União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas

A 11ª Turma do Tribu
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26/02/2025
57

Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes

A Subseção I Especia
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26/02/2025
56

Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados

A Primeira Turma do
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26/02/2025
61

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais

O Supremo Tribunal F
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26/02/2025
46

STF na Escola conversa sobre democracia com estudantes de escolas públicas do Recife

Quatro escolas públi
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26/02/2025
55

STF mantém critério para participação de candidatos em debates eleitorais nas emissoras de rádio e TV

O Supremo Tribunal F
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26/02/2025
55

Iluminação especial celebra conquista do voto feminino no Brasil

O edifício-sede do S
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26/02/2025
62

STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre jornalista e emissora de TV

Por maioria de votos
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26/02/2025
58

STF restabelece condenação de mulher abordada pela polícia em frente a local de tráfico de drogas

A Segunda Turma no S
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