O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, nesta segunda-feira (10), o Colar de Mérito “Prefeito Brigadeiro Faria Lima” do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). A condecoração representa o reconhecimento da corte de contas à dedicação e ao compromisso do ministro na defesa do estado democrático de direito.
A cerimônia de outorga do colar ocorreu durante a abertura do I Fórum Internacional de Sistemas de Integridade, promovido TCMSP e com apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) e da Escola Superior da Advocacia-Geral da União. O evento teve a participação de representantes da Rússia, da Coreia do Sul e de Hong Kong.
Palestra
O ministro Barroso foi o responsável pela palestra inaugural do evento, abordando o tema “Desafios da ética e da Inteligência Artificial no mundo contemporâneo”. Segundo ele, a evolução da IA terá um impacto transformador, trazendo benefícios significativos, mas também riscos que precisam ser controlados.
Barroso destacou que o processo civilizatório tem como função potencializar o bem e reprimir o mal. Assim, defendeu que a regulamentação da IA deve garantir que seus benefícios sejam ampliados e os riscos reduzidos.
Entre os pontos positivos da tecnologia, ele citou a maior capacidade decisória da IA em relação ao cérebro humano, os avanços na medicina, na biotecnologia, na comunicação e em outras áreas. No entanto, alertou que esses avanços trazem desafios éticos e jurídicos, como a responsabilidade em erros médicos causados pelo uso da tecnologia, questionando se a culpa recairia sobre o humano ou a máquina.
Uso da IA no judiciário
No âmbito jurídico, Barroso acredita que a IA terá aplicações relevantes. Ele afirmou que já solicitou o desenvolvimento de programas de inteligência artificial para pesquisas sobre precedentes vinculantes do STF em ação direta e em repercussão geral, além dos precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outro ponto importante destacado pelo ministro em relação ao uso da IA no judiciário diz respeito aos milhares de casos julgados no Brasil pela Justiça. “É inevitável o uso de ferramentas que agilizem os julgamentos”. No entanto, ele advertiu que, em questões que exigem valoração ética, os computadores não podem substituir os seres humanos. “Quem estudou Direito sabe que, na vida, a gente delega atribuições, mas não responsabilidades. E a responsabilidade do juiz será decisiva”.
Pontos negativos
Entre os aspectos negativos da IA, Barroso citou a massificação da desinformação, a propagação de discursos de ódio e o uso bélico da tecnologia em guerras. Ele alertou para o crescimento das deepfakes, que representam um risco para a liberdade de expressão e para a democracia. “O dia em que não pudermos mais acreditar naquilo que vemos e ouvimos, a liberdade de expressão terá perdido completamente o sentido”.
Regulamentação
Por fim, o ministro voltou a defender a regulamentação das plataformas digitais. Segundo ele, dois aspectos principais demandam atenção das autoridades: o uso dos dados da população pelas big techs e o engajamento gerado pelas postagens, considerando que essas empresas dependem da quantidade de acessos.
Sobre esse último ponto, Barroso lamentou que “a agressividade, a mentira e o absurdo geram mais engajamento do que o discurso moderado, racional e respeitoso. Há um incentivo perverso para a disseminação do ódio”.
(Iva Velloso/AL)