O Auditório Desembargador Nelson Ribeiro Alves foi palco na manhã desta segunda-feira, 21 de setembro, da III Reunião da Comissão Temática de Cooperação Jurídica Nacional e Internacional. O evento, mediado pelo desembargador Alexandre Câmara, presidente da comissão e da 9ª Câmara de Direito Privado, reuniu especialistas para debater os rumos da cooperação judiciária, os impactos procedimentais nas varas especializadas e a integração dos advogados no sistema de justiça consensual.
O encontro, que contou com palestras dos advogados e professores de Direito Processual Civil Carolina Uzeda e Guilherme Kronemberg Hartmann, teve ampla reflexão sobre a flexibilização das regras de competência, a substituição de cartas precatórias por salas passivas e os limites éticos da atuação estratégica da advocacia.
Durante sua exposição, a advogada Carolina Uzeda analisou os movimentos de experimentação procedimental nas varas empresariais do Rio de Janeiro em casos de patentes essenciais, ponderando sobre a necessidade de maior aproximação e diálogo institucional para que os escritórios e profissionais integrem plenamente as discussões de calendarização e eficiência processual. Para a palestrante, a construção de soluções em cooperação com a advocacia fortalece a segurança jurídica e valoriza o papel essencial dos advogados na administração da justiça.
“Vamos começar a dar uma função mais adequada à advocacia e começar a pensar ela como integrante desses instrumentos e como alguém que pode, de fato, contribuir”, pontuou a advogada, defendendo a participação direta e ativa dos profissionais nos acordos firmados.
O professor Guilherme Kronemberg Hartmann complementou a discussão ao traçar um panorama teórico e prático sobre a cooperação judiciária e a flexibilização procedimental fundamentada no princípio da eficiência (artigo 37 da Constituição) e no modelo cooperativo do Código de Processo Civil. Hartmann destacou que a tecnologia e o processo eletrônico têm revolucionado as rotinas forenses, permitindo que a cooperação substitua modelos burocráticos tradicionais.
“A cooperação judiciária é acoplada à ideia de tecnologia, mas ela vem a deixar a formalidade processual em segundo plano em nome da eficiência jurisdicional”, ressaltou o professor ao defender a superação de esquemas rígidos e o avanço do compartilhamento de competências.
Inovações tecnológicas e avanço das salas passivas
O desembargador Alexandre Câmara apresentou dados expressivos sobre a consolidação do sistema de salas passivas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), implementado para otimizar a oitiva de testemunhas e partes residentes em comarcas diversas. Segundo o magistrado, o uso da tecnologia reduziu drasticamente o tempo médio de cumprimento de cartas precatórias inquiritórias — que antes levava de um ano a um ano e meio — para um prazo entre 15 e 30 dias.
“No ano de 2025, o núcleo de cooperação judiciária do Tribunal de Justiça realizou 3.200 audiências assim, e a nossa projeção para 2026 é chegar a 5 mil audiências. São 5 mil precatórias a menos e, portanto, são 5 mil casos a menos no acervo do Tribunal de Justiça, barateando o processo para o jurisdicionado”, enfatizou.
O magistrado também endossou a validade da delegação de atos decisórios entre juízos cooperantes, ilustrando com casos práticos de varas de família em que a concentração de processos de uma mesma entidade familiar ampliou as hipóteses de resolução de mérito e eficiência estatística.
Destaque institucional: A importância da cooperação jurídica
Encerrando as reflexões do encontro, o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e do Conselho de Administração da Escola de Mediação do Estado do Rio de Janeiro (Emedi) do TJRJ, desembargador Cesar Felipe Cury, ressaltou a relevância estratégica da comissão temática para a transformação do sistema de justiça. Ele destacou ainda que o evento trouxe contribuições práticas fundamentais, como a definição mútua de competência e o fortalecimento dos atos de concertação entre magistrados, apontando que a cultura da cooperação é o caminho essencial para a efetividade e a celeridade processual no Estado do Rio de Janeiro.
“Esse é um evento sobre cooperação judicial, tema muito importante e ainda pouco conhecido e subutilizado tanto no tribunal quanto na advocacia em geral. Nós temos uma comissão temática que se dedica a estudar especificamente esse assunto, elaborando seus conceitos, seus critérios, suas condições de implementação e desenvolvimento, e a sua prática no Tribunal, estimulando a adoção pelos advogados e magistrados”, afirmou.
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Foto: Nanda Moraes/TJRJ