Com o objetivo de subsidiar a audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, marcada para terça-feira (28) e quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) lança uma nova publicação da série “Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática”. A ministra Rosa Weber, presidente do STF, assina a apresentação da obra, produzida pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação da Corte (SAE).
A presidente explica que essa segunda edição traz como tema a responsabilidade civil de provedores de aplicativo ou de ferramentas de internet por conteúdo ilícito gerado pelos usuários, para servir de ferramenta jurídica de apoio ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987). A obra consolida doutrina, jurisprudência e legislação sobre o tema que será debatido com especialistas da área na audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos dois processos, respectivamente.
Para facilitar a consulta e melhorar a experiência de acesso dos leitores, a publicação foi dividida em quatro partes: doutrina, legislação, jurisprudência nacional (do STF) e jurisprudência internacional e estrangeira.
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