Notícias – Página: 826 – Na Balança NF

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06/07/2023
65

DECISÃO: Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa

A 7ª Turma do Tribun
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06/07/2023
61

DECISÃO: Mantida multa à drogaria cujo farmacêutico estava ausente durante a fiscalização

A 7ª Turma do Tribun
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06/07/2023
54

Rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes

A Sexta Turma do Tri
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06/07/2023
51

Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes

O Supremo Tribunal F
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06/07/2023
60

STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

O Plenário do Suprem
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06/07/2023
97

Caso Henry Borel: ministro Gilmar Mendes restabelece prisão preventiva de Monique Medeiros

O ministro Gilmar Me
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06/07/2023
56

Policial condenado a 275 anos por participação na Chacina do Curió vai permanecer preso

O vice-presidente do
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06/07/2023
58

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

Para a Segunda Turm
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05/07/2023
61

DECISÃO: União deve arcar com taxas condominiais atrasadas em imóvel de sua propriedade ocupado por servidor

A União foi condenad
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05/07/2023
63

Siderúrgica é responsabilizada por câncer de operador exposto a amianto

A Terceira Turma do
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