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Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal

A Sexta Turma do Sup

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Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito

A Primeira Turma do

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A Terceira Seção do

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Quarta Turma afasta indenização do DPVAT em acidente ocorrido durante prática de crime

A Quarta Turma do Su

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Corte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da instrução

A Corte Especial do

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