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Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos

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Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador

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Homem é condenado por injúria e lesão corporal contra mulher transgênero

Um ano de reclusão e

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Acadêmicos de Direito de São José dos Campos participam de júri simulado no Palácio da Justiça

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Presidente do TJRJ prestigia exposição (En)cantos do Museu

Uma mostra em que vo

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TJRJ promove sala de apoio à amamentação

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