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Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

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STF arquiva denúncia contra dois acusados de furtar carteira com R$ 0,15 em Goiânia (GO)

O ministro Dias Toff

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STF julga a partir de quarta (19) pedidos para afastar ministros da análise de denúncia sobre golpe

O presidente do Supr

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