O Juizado Especial Criminal do Idoso (JECRIM/Idoso), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), divulgou o balanço de ações nos últimos dois anos. O órgão é o responsável por conciliar, processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, em que a vítima tem 60 anos ou mais. O juiz Ossamu Narita, titular do Juizado, destacou as realizações do Juizado Especial Criminal do Idoso.
“Durante o biênio 2022-2023, o Juizado atuou em várias frentes, sendo sua atividade fim a realização de audiências e a efetivação dos trâmites legais e administrativos necessários ao andamento dos processos sob sua jurisdição”, pontuou o magistrado. Dessa forma, no período mencionado, o JECRIM/Idoso realizou mais de 1.000 atos, dentre elas, de conciliações, transações penais e de instrução e julgamento, sendo a maior parte das demandas solucionadas através de acordos.
Em 15 de março de 2023, em parceria com OAB/PE, foi inaugurada uma Sala de Advocacia no Centro Integrado de Cidadania. A ação teve o objetivo de proporcionar aos advogados e advogadas melhores condições de atendimento aos clientes, em especial, à pessoa idosa. Ainda pensando em melhorar a estrutura física do Centro Integrado de Cidadania, ocorreram reuniões com representantes do Poder Legislativo, vereador Samuel Salazar, e do Poder Executivo Municipal, Carlos Muniz, secretário de Política Urbana e Licenciamento do Recife/PE, para viabilizar a requalificação e pavimentação da via Rua Professor Cândido Duarte. O logradouro desempenha um papel crucial como via de acesso ao Centro e a melhoria de sua infraestrutura é de grande relevância para todos os cidadãos que utilizam esse trajeto.
Em 2023 foi a primeira vez que o JECRIM/Idoso participou ativa e integralmente da JESPJAM 2023: PREPARANDO O SALTO/ cultura da inovação – Juizados Especiais de Pernambuco/TJPE. Na ocasião, a equipe do setor foi premiada com o projeto “SIMPLIFICA AÍ +60”, uma ação voltada para facilitar as comunicações com as partes através do aplicativo de mensagens whatsapp. A iniciativa visa melhorar o acesso da população idosa à justiça.
Além dessas atividades, o JECRIM/Idoso, no âmbito dos processos, por meio da equipe técnica do Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP), realizou intervenções junto às pessoas idosas e suas famílias, como também à comunidade, para análise dos conflitos e emissão de pareceres e relatórios técnicos, como também para acompanhamento das medidas alternativas. Desse modo, durante o biênio, o NAP fez 93 visitas domiciliares, acompanhou 105 pessoas em cumprimento de medidas de Prestação Pecuniária e Prestação de Serviço à Comunidade, emitiu 68 pareceres técnicos e 63 declarações.
O NAP também é o Núcleo responsável pela execução do Projeto Apoio Legal. Implantado oficialmente em 2020, o projeto consiste na prestação de um atendimento humanizado e no acolhimento aos idosos em situação de violência e violação de direitos e seus familiares. Dessa forma, são realizadas orientações e encaminhamentos a partir do atendimento de uma equipe multidisciplinar, composta por uma psicóloga e duas assistentes sociais pertencentes ao quadro do Juizado Especial Criminal do Idoso e do Ministério Público de Pernambuco, através da 48ª Promotoria Criminal, a qual atua nos feitos neste Juizado.
Durante o biênio, o Projeto Apoio Legal atendeu 340 pessoas, realizou 400 encaminhamentos, beneficiando direta e indiretamente 1.200 pessoas idosas e/ou seus familiares. A maioria dos atendidos foram encaminhados para órgãos de mediação de conflitos (Defensoria Pública, Casa de Justiça e Cidadania da Fafire, Câmaras de Conciliação e Julgamento/TJPE, NUPIA/MPPE etc.), enquanto outra parte da demanda foi resolvida durante o próprio processo de escuta e acolhimento da equipe técnica do projeto, por meio de orientações. Em 2023, o acordo de Cooperação Técnica do Projeto Apoio Legal foi renovado, de modo que a cooperação integrada entre os quatro órgãos que compõem o Centro Integrado de Cidadania (CIC) permanece consolidada, em benefício da população idosa e suas famílias.
No mês de julho do ano passado iniciaram as tratativas para firmar uma importante parceria com o Núcleo de Prevenção Social, órgão vinculado à Secretaria de Defesa Social, Criança e Juventude do Governo do Estado. O objetivo foi estabelecer fluxos de atendimento às demandas por mediação de conflitos envolvendo as pessoas idosas e suas famílias atendidas no Projeto Apoio Legal/TJPE.
Em agosto, a partir de uma reunião realizada durante uma visita da equipe técnica ao Núcleo de Afogados, a parceria ficou estabelecida, de modo que foram definidos critérios para encaminhamentos, como também foi criado um fluxo de referência e contrarreferência, entre a equipe do Núcleo e a equipe do Projeto Apoio Legal/TJPE. “Trata-se de um avanço considerável nas ações do Projeto Apoio Legal, tendo em vista que a parceria ampliou o leque de espaços de mediação de conflitos envolvendo as pessoas idosas e suas famílias, numa perspectiva de redução da judicialização, como também da promoção da paz, tanto no ambiente doméstico quanto no comunitário”, ressaltou Ossamu Narita.
Em 17 de outubro de 2023 foi realizada uma solenidade comemorativa aos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, com diversas atividades informativas, culturais e sociais em atenção à Pessoa Idosa. Por fim, no mês de dezembro, o Juizado Especial Criminal do Idoso realizou uma visita institucional à Secretaria de Assistência Social do estado, ocasião em que foi ratificado o compromisso das gestoras da Secretaria e do gestor do JECRIM/Idoso, através do Projeto Apoio Legal, com a solução de demandas que dizem respeito ao espectro de atuação da Secretaria de Assistência Social do estado.
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Texto: Carolina Cerqueira | Ascom TJPE
Imagem: iStock