Repasse de prestações pecuniárias normatizado pela CGJ.
O Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 9ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em São José dos Campos, determinou o repasse de verbas provenientes de prestações pecuniárias à Vara Criminal da Comarca de São Sebastião. Os recursos, que totalizam R$ 55 mil, serão utilizados em prol das vítimas dos alagamentos e deslizamentos que atingiram a região no último mês. A decisão foi do juiz Carlos Gutemberg de Santis Cunha.
A decisão segue determinação da Corregedoria Geral da Justiça, normatizada pelo Comunicado CG nº 125/23, que autorizou o repasse dos valores arrecadados com pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Vara Criminal de São Sebastião. As verbas são oriundas de prestações pecuniárias como transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal.
As outras comarcas do Estado poderão destinar valores à conta da Vara Criminal de São Sebastião: conta judicial nº 500115830529, agência 0715 do Banco do Brasil. Caberá à unidade recebedora destinar os valores às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas.
Comunicação Social TJSP – GC (texto) / AD (arte)
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