CCJ aprova regulamentação legal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Compartilhe este conteúdo no Whatsapp

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a reorganização e fundamentação legal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). De acordo com o relator, senador Weverton (PDT-MA), a proposta (PL 1219/2023) dá força de lei ao órgão, que já existe desde 2005. O projeto de lei seguiu para a análise do Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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Via
Bruno Lourenço
Fonte
senado.leg

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