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29/05/2024
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Auxiliar administrativa será indenizada por uso indevido de imagem em leilão de joias na TV

A Segunda Turma do T
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29/05/2024
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Brasil e demais países de língua portuguesa buscam meios de lidar com migrações

29/05/2024 – O
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29/05/2024
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Rede de lojas é condenada a indenizar vendedor por assédio eleitoral

A Terceira Turma do
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29/05/2024
80

Mantida condenação de frigorífico a indenizar família de empregado assassinado a caminho de casa

A Terceira Turma do
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29/05/2024
73

INSS deve indenizar segurada por extravio da carteira de trabalho

A Sexta Turma do Tri
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29/05/2024
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Universidades têm autonomia para fixar os critérios de preenchimento de suas vagas

O Judiciário não pod
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29/05/2024
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TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado

A 13ª Turma do Tribu
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29/05/2024
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STF determina que senador Jorge Kajuru indenize ex-deputado Alexandre Baldy por ofensas na internet

A Primeira Turma do
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29/05/2024
73

Judiciário pode gerir valores de acordos em Juizados Especiais, decide STF

O Plenário do Suprem
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29/05/2024
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STF suspende reintegração de posse do Complexo Mutamba, no Pará

O ministro Cristiano
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