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07/08/2025
27

Crédito de serviços advocatícios prestados na recuperação não tem limite de valor na falência

A Quarta Turma do S
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05/08/2025
69

Justiça mantém prisão de homem que causou acidente com mais de dez vítimas na Estrutural

Nesta segunda-feira,
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05/08/2025
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Empresa de ônibus deve indenizar passageiro por defeito no ar-condicionado

A juíza do 1º Juizad
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05/08/2025
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Homem é condenado a 21 anos de prisão por tentativa de feminicídio e homicídio e lesão corporal

O Tribunal do Júri d
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05/08/2025
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Justiça condena empresa de ônibus por queda de passageira

Mulher sofreu lesão
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05/08/2025
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Município deve pagar indenização por não fornecer transporte a criança com deficiência

Mãe e filho se deslo
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05/08/2025
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STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas

O Supremo Tribunal F
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05/08/2025
45

Mantida justa causa de vigilante que praticava “troca de favores” com seus colegas

A 4ª Câmara do Tribu
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05/08/2025
86

Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova

Cerca de um ano após
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05/08/2025
43

Quarta Turma confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

A Quarta Turma do Tr
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