O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou, nesta quinta-feira (7), que os bens apreendidos na residência da ex-governadora e ex-prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, na manhã do dia 28 de novembro (veja aqui), não sejam utilizados como prova da investigação que apura possíveis irregularidades da gestão nos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos – PreviCampos, ocorridos, em tese, entre os anos de 2016 e 2017. A decisão não é definitiva e vale até que o colegiado decida se a ação de busca e apreensão foi, de fato, irregular, conforme pedido da defesa.
Ação, que vai contra a decisão do Juízo da 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi deferida pelo desembargador Rogério Tobias de Carvalho.
“Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar que os bens apreendidos e dados da paciente (evento 3, DOC2) sejam provisoriamente segregados da investigação, protegendo-se sua privacidade, bem como não sejam utilizados para a produção de nenhum outro elemento probatório, a fim de se evitar possível contaminação por derivação, caso a medida de busca e apreensão seja declarada nula pelo Colegiado. Fica ressalvada a possibilidade de andamento regular das investigações, inclusive oitiva da paciente na inquisa”, disse o desembargador.
Na residência de Rosinha, foram apreendidos um notebook, dois pendrives e um HD antigo, segundo um dos advogados da ex-prefeita, Paulo Roberto.
Entenda o caso
Equipes da Polícia Federal se mobilizaram na manhã de 28 de novembro para cumprimentos de determinações judiciais envolvendo a PreviCampos, dentro da operação Rebote. Uma viatura foi à casa da ex-prefeita Rosinha Garotinho, no bairro da Lapa, em Campos dos Goytacazes, além de outros endereços pela cidade. Trata-se de investigação de supostas irregularidades no sistema previdenciário municipal.
Segundo informações divulgadas pelo delegado da Polícia Federal, Wesley Amato, foram cumpridos 18 mandatos de busca e apreensão, com relação às investigações sobre os crimes de gestão fraudulenta, peculato e associação criminosa. Ainda de acordo com a PF, os crimes teriam ocorrido especificamente no segundo semestre de 2016. O delegado destacou que foi solicitado via sistema Renajud o bloqueio de bens e veículos dos investigados no valor de R$ 383 milhões.
Na ocasião, um dos advogados da ex-prefeita, Rafael Faria, divulgou nota em defesa da cliente. De acordo com ele, “os supostos fatos que ‘justificaram’ a busca e apreensão na casa de Rosinha Garotinho teriam ocorridos cerca de 10 anos atrás. Ou seja, a única explicação para o que aconteceu hoje na Lapa foi criar um constrangimento para a família, pois o fato é completamente atemporal. Não queremos acreditar que isso seja retaliação ou intimidação política. Sobre a decisão, a única questão imputada à ex-prefeita Rosinha é dela ter indicado pessoas sem qualificação técnica para a diretoria e conselho da PreviCampos”, disse.