O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu um passo histórico na modernização do Judiciário fluminense com o lançamento, no último dia 30 de agosto de 2024, do ASSIS, solução de inteligência artificial generativa para a construção de minutas de sentenças, decisões e relatórios, que também responde a qualquer pergunta sobre os processos judicias analisados.
Tamanho foi o sucesso do projeto que, após sua implantação, houve solicitações para celebração de acordos de cooperação técnica e apresentações por cerca de 30 órgãos, incluindo o Conselho Nacional de Justiça, tribunais estaduais, federais, eleitorais, trabalhistas e superiores, bem como por Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, e Procuradorias Estaduais.
Desse modo, o TJRJ promoveu apresentação nacional do ASSIS no dia 31 de outubro, destinada aos tribunais brasileiros. O evento virtual contou com a presença de mais de 300 integrantes de tribunais dos diferentes ramos e regiões do país, reunindo magistrados, especialistas em tecnologia e representantes institucionais.
Assis TJRJ rodando em produção
Presença de lideranças e projeções de impacto
O evento foi aberto pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que reafirmou o compromisso do Tribunal em liderar a transformação digital no Judiciário. “Estamos dando um passo tecnológico sem precedentes no Rio de Janeiro. Investimentos maciços em tecnologia foram uma das minhas duas principais estratégias de gestão, para aumentarmos nossa produtividade e oferecermos excelência no atendimento à sociedade,” e ressaltou, ainda, como o desenvolvimento do ASSIS reforça o processo de resgate do protagonismo nacional do TJRJ na adoção de tecnologias de ponta.
Também presente, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho enalteceu o projeto: “O Assis representa o estado da arte do uso da IA generativa nos tribunais. Seu desenvolvimento seguiu os cuidados que vêm sendo recomendados pelo CNJ quanto à proteção de dados e à necessidade da interação pessoal do magistrado para a elaboração de cada minuta, assegurando que os casos serão julgados por um juiz e não por um robô, que apenas minutará um texto a partir das instruções e das decisões anteriores do magistrado.”
Registraram ainda presença no encontro o desembargador Cláudio Dell’Orto, presidente do CGIA (Comitê Gestor de Inteligência Artificial) e Vice-Presidente do Conselho Consultivo da EMERJ, o desembargador Marcos André Chut, presidente do CGTIC (Comitê de Governança de Tecnologia), do CGPDP (Comitê Gestor de Proteção de Dados) e do CGSI (Comitê Gestor de Segurança da Informação), e o juiz auxiliar da presidência Alberto Republicano, responsável pela pasta de Tecnologia da Informação do TJRJ, bem como autoridades de outros tribunais. Alberto Republicano enfatizou o impacto direto que o projeto terá na produtividade dos magistrados: “O ASSIS simboliza uma nova era de projetos, desenvolvido pela TI em colaboração direta de juízes parceiros que testam cada versão do protótipo, oferecem impressões, recomendam ajustes e novas funcionalidades, cotejando os elementos técnicos com o trabalho efetivo dos gabinetes. Tudo foi pensado com foco inegociável em segurança e privacidade de dados, pilares estruturantes da iniciativa”.
A revolução do ASSIS: Inteligência Artificial a serviço da Justiça
O Assis traz para o dia a dia do Judiciário tecnologia de última geração. Utiliza a ponta de lança da inteligência artificial generativa, com a larga capacidade do modelo de linguagem GPT-4 omni aplicado em camadas sobrepostas, aliado a outras tecnologias de computação em nuvem. Para oferecer uma experiência personalizada a cada usuário, as bases de dados que informam o modelo de IA são individuais, e construídas em cima dos seus próprios arquivos de decisões e relatórios.
A apresentação foi conduzida por Daniel Haab, Secretário-Geral de Tecnologia da Informação do TJRJ. Na ocasião, foram destacados os cinco eixos do projeto, com demonstração prática da solução em processos reais. Ele registrou que “A ferramenta aprende e replica o estilo gramatical, decisório, estilístico e de interpretação legal de cada juiz, para que se vejam refletidos nas minutas propostas como se eles mesmos as tivessem redigido, o que aumenta muito a receptividade para sua adoção, como também a eficiência no julgamento dos processos.”
Benefícios tangíveis: produtividade e custo-benefício
A dinâmica virtual demonstrou que, com sua grande capacidade de gerar minutas, caso o ASSIS economize apenas duas horas diárias daqueles integrantes do PJERJ responsáveis por construir decisões diretamente (magistrados) ou propor seus conteúdos (assessores de desembargador e secretários de juiz), economizaríamos 2.916.000 horas de trabalho por ano, ou teríamos o equivalente ao acréscimo produtivo de mais 1.506 (mil quinhentos e seis) desembargadores, juízes, assessores e secretários reforçando a elaboração de textos decisórios. Um salto crítico em produtividade na entrega da Jurisdição, com ganho de tempo que permitirá aos magistrados se concentrarem nas questões e matérias complexas, aprimorando não só a velocidade, mas também a qualidade das decisões judiciais.
O custo médio de operação do ASSIS é detalhadamente calculado por uma equipe própria, com previsão atual de R$ 5,00 (cinco Reais) por processo, incluindo relatório, fundamentação, dispositivo e 3 perguntas livres. O valor é considerado competitivo frente às vantagens proporcionadas, como o aumento da eficiência e a redução de custos proporcionais e tempo de trabalho, sempre tendo em consideração a sustentabilidade e a responsabilidade financeira no uso de tecnologias avançadas de custo expressivo. “Na fase de protótipo, pagávamos R$27,00 por processo, e avançamos muito nessa frente. O time dedicado à arquitetura de custos do Assis segue trabalhando para reduzir seu valor de uso cada vez mais, ao mesmo tempo em que aumentamos a performance e a precisão dos resultados. Os custos atuais de inteligência artificial já mostram a viabilidade da tecnologia e são reduzidos a cada modelo lançado, assim como há alguns anos o custo para o uso de nuvem era muito elevado, e hoje já está muito menor.”, afirmou Thomaz Gaio Soriano, assessor da Assessoria de Inteligência Artificial da SGTEC (Assia).
Segurança, ética e responsabilidade institucional e pessoal
O desenvolvimento do ASSIS levou em consideração os princípios éticos, de segurança da informação e de responsabilidade que atualmente regem o uso da inteligência artificial. Todos os dados utilizados estão protegidos em ambiente de nuvem isolado. Informações pessoais, processuais e confidenciais não serão reutilizadas para o treinamento de outros algoritmos ou modelos internos ou externos ao tribunal. “O ASSIS não apenas aumenta a produtividade dos gabientes, mas também garante alto nível de segurança e privacidade de ponta a ponta. Com ele, nossos juízes têm em mãos um assistente personalizado, institucionalmente homologado, que pode ser usado com tranquilidade em relação aos dados processuais tratados,” destacou Alberto Republicano.
Essa garantia de segurança e privacidade é complementada por uma estrutura de auditoria e rastreabilidade que permite monitorar cada interação usuário-sistema, reforçando a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as melhores práticas internacionais de segurança da informação, como a metodologia NIST. Daniel Haab pontuou que “A cada relação interativa com o Assis, o juiz precisa confirmar que leu e verificou o que foi produzido, ratificando sua dimensão de uso responsável por meio da fiscalização humana, imprescindível na aplicação adequada da IA generativa”.
O projeto também prevê capacitação prévia e obrigatória para todos os magistrados que receberão acesso à plataforma. Na oficina, são abordadas questões essenciais como o uso ético da IA, vieses cognitivos, responsabilidade de fiscalização sobre o conteúdo gerado, utilização financeiramente responsável, engenharia de prompts (comandos dados pelo ser humano à IA), e a aplicação prática do Assis com processos reais.
Diferenciais competitivos
Como funcionalidades exclusivas em relação às ferramentas privadas de inteligência artificial, o Assis inclui em cada trecho das minutas propostas o número do índice eletrônico da árvore processual de onde ele extraiu o trecho construído, de forma clicável (link) que permite a verificação imediata da origem daquele conteúdo. Além disso, está integrado diretamente ao PJe, trazendo os documentos e processos automaticamente e sem necessidade de que sejam baixados de um sistema e subidos em outro.
Outra característica de destaque: o Assis apresenta botões pré-programados para funcionalidades como relatório e fundamentação das sentenças, que contam com uma estrutura de engenharia de prompts extensa, complexa e sofisticada, fazendo com que os textos propostos tenham grau de acurácia altíssimo em relação ao que foi solicitado.
“Não pretendemos ter uma mera alternativa aos produtos de mercado. Queremos oferecer uma experiência de usuário melhor, mais completa e mais rápida, com integração orgânica aos sistemas de processo eletrônico e respostas mais precisas e sofisticadas do ponto de vista jurídico-negocial. O projeto busca ainda antecipar as regulamentações ora em construção tanto no CNJ quanto no Congresso Nacional, para que de antemão esteja aderente a todas eventuais diretrizes normativas que virão, em especial nas dimensões de ética, responsabilidade, auditoria, segurança da informação e LGPD .”, registrou Daniel Haab.
Expansão no TJRJ
Iniciado nas competências de Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, o Assis atualmente está presente em 54 serventias no estado. A expansão do projeto visa a atingir os demais juizados especiais não criminais até o recesso forense, chegando a 132 unidades judiciárias. Além disso, a competência Cível de primeiro grau receberá o Assis até o final do ano.
Para fevereiro de 2025, a SGTEC pretende entregar o Assis 2G, destinado à segunda instância, na competência Direito Público, para 8 câmaras de desembargadores, bem como a integração com a plataforma judicial eproc.
Expansão nacional e celebração de Acordos de Cooperação Técnica com outras instituições
Para alinhar as capacidades do programa e seu planejamento de entregas às expectativas dos órgãos interessados, o TJRJ está construindo um modelo de acordo de cooperação técnica que possibilite o compartilhamento do ASSIS de forma sustentável e eficiente, com atenção à governança. O planejamento para sua disponibilização inicial é dezembro de 2024.
Daniel Haab destacou a importância dessa expansão planejada: “Estamos trabalhando para que o ASSIS possa ser compartilhado com outras instituições interessadas, sempre respeitando a qualidade do produto e as necessidades específicas de cada órgão. Nosso objetivo é que essa tecnologia ajude a transformar a Justiça brasileira, de forma ética, segura e eficiente.”
O ASSIS e o Futuro do Judiciário
Primeiro projeto entre outras três iniciativas em curso na ASSIA/SGTEC, o Assis indica como o TJRJ busca se posicionar na vanguarda da transformação digital, impulsionando um movimento que poderá servir de exemplo para outros tribunais no Brasil e no mundo. Para o Presidente Ricardo Cardozo, “O lançamento representa mais do que simples adoção de tecnologia, mas simboliza uma mudança de paradigma. A ambição é de que, com o tempo, o ASSIS se torne um pilar fundamental na modernização do sistema de Justiça, para que seja mais ágil, eficiente e acessível.” O impacto do programa ultrapassa as fronteiras do TJRJ, apontando para um futuro no qual a inteligência artificial será aliada essencial para a prestação de uma Jurisdição de excelência e mais próxima das necessidades sociais.
Departamento de Comunicação Interna