STF recebe ação contra lei do PR que proíbe linguagem neutra e flexão de gênero nas escolas e Administração Pública estaduais

A ação foi ajuizada por duas entidades ligadas à causa LGBT+, que pedem a suspensão imediata da norma estadual.

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. As duas entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7564) para suspender os efeitos da Lei estadual 21.362/2023.

Argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da isonomia.

Acrescentam que compete exclusivamente à União editar leis referentes às diretrizes e bases da educação e que, além disso, a Constituição Federal impede atos de censura prévia e que afrontem a liberdade de expressão, de aprendizado e de ensino.

Por fim, as entidades argumentam que é inadequada, desnecessária e desproporcional a medida. Segundo elas, não cabe o argumento da lei de prevalência da gramática, da norma culta, sobre a linguagem coloquial, pois a língua é dinâmica e evolui independentemente de consensos normativos.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

AR/RM

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Fonte
STF

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