A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023. Entre 1º/2, início do Ano Judiciário, e 30/6, o Plenário se reunirá em 42 sessões presenciais.
A solenidade de abertura do Ano Judiciário – evento que costuma contar com a participação dos chefes dos Poderes da República, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – está marcada para as 10h do dia 1º/2 . A primeira sessão ordinária será realizada no mesmo dia, a partir das 15h.
Entre os destaques do semestre estão as ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações na forma de cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir.
Também estão na pauta processos que discutem a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, bem como a abrangência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.
Outros temas de destaque são o acesso a dados e a comunicações telefônicas, por autoridade policial, de telefone celular encontrado no local do crime; as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF); e a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de procedimento de inseminação artificial.
Confira os principais temas pautados para o primeiro semestre:
Fevereiro
1º/2
RE 955227
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Será retomado o julgamento que discute os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885).
RE 949297
Relator: ministro Edson Fachin
Repercussão geral – Em tema semelhante ao tratado no recurso anterior, o Plenário decidirá sobre os limites da coisa julgada (decisão definitiva), em matéria tributária, na via das ações de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (Tema 881).
2/2
RE 922144
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Discute se a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro é compatível com o regime constitucional de precatórios para fins de desapropriação de imóvel pelo poder público (Tema 865).
8/2
ADPF 761
Relator: ministro Nunes Marques
Ação ajuizada por partidos políticos contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições. Segundo os partidos, a medida contraria a Resolução 23.554/2017 do TSE, que permitia o aproveitamento dos votos pela coligação ou pelo partido.
ADI 5941
Relator: ministro Luiz Fux
Discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
9/2
RE 962189
Relator: ministro Luiz Fux
Discute se o Tribunal de Contas estadual pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens com o objetivo de garantir o ressarcimento ao erário.
16/2
ADI 3356
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Julgamento dos embargos de declaração que pedem a suspensão dos efeitos para todos (erga omnes) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIs 3357, 3937, 3406 e 3470 e na ADPF 109.
Março
1º/3
RE 667958
Relator: ministro Gilmar Mendes
Repercussão geral – O STF analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes (Tema 527).
2/3
ARE 1042075
Relator: ministro Dias Toffoli
Repercussão geral – Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso pela autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977).
9/3
ADPF 518
Relator: ministro Edson Fachin
Questiona dispositivos da Portaria 718/2017 do Ministério da Justiça, norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais.
ADIs 3450 e 4112
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações discutem a regulamentação e renovação de interceptações telefônicas.
15/3
ADIs 5549 e 6270
Relator: ministro Luiz Fux
O colegiado vai decidir se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, apenas mediante simples autorização.
16/3
ADI 5070
Relator: ministro Dias Toffoli
Questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo.
22/3
ADI 6930
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
As ações questionam as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com o objetivo de pagar suas dívidas com a União.
ADC 69
Relator: ministro Alexandre de Moraes
O Plenário irá julgar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.
23/3
ADI 5667
Relator: Nunes Marques
A ação questiona dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.
Abril
12/4
ADIs 7066, 7070 e 7078
Relator: ministro Alexandre de Moraes
As ações questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).
ADI 2110
Relator: ministro Nunes Marques
A ação questiona alterações feitas na lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) pela Lei 9.876/1999 modificando regras sobre carência para usufruto do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família. Julgamento conjunto com a ADI 2111, contra o fator previdenciário.
13/4
ADI 5063
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ação contra dispositivos da Lei federal 12.850/2013, que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados cadastrais de clientes a delegados de Polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
19/4
ADIs 3308, 3363, 3998, 4802 e 4803
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações questionam dispositivos das Emendas Constitucionais (EC) 20/1998 e 41/2003 que alteraram o regime de previdência dos magistrados.
RE 1279765
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – Recurso que discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados (Tema 1.132).
20/4
ADI 5090
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Ação discute a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Por determinação do relator, todos os processos que tratam do tema estão suspensos até decisão final do STF.
Maio
3/5
RE 688267
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O relator suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema até decisão do Plenário (Tema 1.022).
4/5
ADC 45
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
REs 656558 e 610523
Relator: ministro Dias Toffoli
Julgamento conjunto de processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
10/5
RE 1282553
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O STF vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso (Tema 1.190).
11/5
ADI 6561
Relator: ministro Edson Fachin
A ação questiona lei do Tocantins que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. O Plenário concedeu liminar e suspendeu a eficácia da norma.
RE 1116485
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O STF discutirá a necessidade de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante 9, em razão de alteração na Lei de Execução Penal (LEP) que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar (Tema 477)
17/5
RE 842844
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O recurso trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542).
ADIs 3486 e 3493
Relator: ministro Dias Toffoli
As ações questionam a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).
18/5
RE 630852
Relator: ministra Rosa Weber
Repercussão geral – O recurso trata do aumento da mensalidade dos planos de saúde em razão do ingresso do contratante em faixa-etária diferenciada antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Tema 381).
RE 1211446
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O Plenário vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial (Tema 1.072).
Junho
1º/6
ADI 5728
Relator: ministro Dias Toffoli
Ação questiona emenda constitucional que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que sejam manifestações culturais.
7/6
MSs 36666
Relatora: ministra Cármen Lúcia
MS 37132
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Nas ações, cidadãos questionam bloqueio em contas oficiais das redes sociais (Twitter e Instagram) do então presidente Jair Bolsonaro.
A pauta das demais sessões do mês de junho será composta por processos remanescentes ou novos.