Prefeitura de SJB obtém decisão favorável no STF sobre mudança de funcionários para regime estatutário

Decisão envolve servidores admitidos antes da Constituição de 1988, que migraram em 2012 para o regime estatutário

A Prefeitura de São João da Barra obteve decisão favorável, por unanimidade, no Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso sobre a conversão do regime celetista para estatutário dos funcionários efetivos do município admitidos antes da Constituição de 1988. O julgamento virtual foi finalizado na sexta-feira, 19. Com a vitória, os funcionários seguem sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, implantado em 2012, tendo direito à aposentadoria pelo regime previdenciário próprio (SJBPrev).

O município aguarda agora os trâmites legais do STF relacionados à decisão e publicação em Diário Oficial da União e, em um prazo de 15 dias após a publicação, certificação do trânsito em julgado. A partir daí, poderá ser iniciado o processo para que cerca de 360 servidores possam dar entrada no processo de aposentadoria pelo regime próprio.

As atividades do SJBPrev foram iniciadas em abril de 2016, passando a receber as contribuições do servidor e patronal. No ano de 2017, no entanto, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação de representação por inconstitucionalidade na mudança de regime dos servidores municipais admitidos no período anterior a 5 de outubro de 1988. Em março de 2018 foi publicada em primeira instância decisão favorável ao Ministério Público.

A Prefeitura entrou com o Recurso Extraordinário de Agravo, obtendo no STF a decisão favorável à permanência da aposentadoria dos servidores no SJBPrev para as concessões efetivadas e o direito de aposentadoria futura aos que já cumpriram os requisitos legais. Para esclarecer dúvidas dos servidores, o SJBPrev disponibiliza o seguinte contato por Whatsapp: (22) 99721-7923.

“Comemoramos essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegura em sua totalidade os direitos dos servidores, inclusive a aposentadoria pelo regime próprio. Ainda como secretária de Administração, acompanhei toda essa questão e o empenho da Procuradoria Geral do Município para trazer essa vitória”, destacou a prefeita Carla Caputi.

O NABALANCANF APENAS REPOSTA A NOTÍCIA QUE SE FEZ PÚBLICA SEM TECER QUALQUER COMENTÁRIO A RESPEITO DA MATÉRIA OU SE RESPONSABILIZAR PELA MESMA. TEM O CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO.
Fonte
SJB.RJ.GOV

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

dezenove − 1 =

Especialista

Olá! você têm alguma dúvida?