Na Balança NF

Detran-DF deverá indenizar mulher por atraso na emissão de CNH

A 3ª Turma Recursal

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Lei que previa instalação de faixa de esporte e lazer na Ponte JK é inconstitucional

O Conselho Especial

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Profissional da educação deverá receber indenização por difamação

Impossibilidade de c

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Casal deverá ser indenizado em R$ 180 mil por morte do feto em parto

Demora no atendiment

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Mulher com esclerose múltipla consegue aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

A Décima Turma do Tr

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DECISÃO: Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal

A perda de bem de um

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DECISÃO: Candidata a concurso grávida que teve a data do parto antecipada pode fazer provas de curso de formação posteriormente

A 5ª Turma do Tribun

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DECISÃO: Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento

A 6ª Turma do Tribun

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Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde

A Terceira Turma do

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Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista

A Subseção II Especi

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