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Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

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Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

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​Por unanimidade, a

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Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

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Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

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JUÍZO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL PROPÕE MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO CONTRA GRUPO AMERICANAS

O juiz Paulo Assed E

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TJRJ receberá comitiva do CNJ para inspeções de rotina

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