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Homem é condenado por fraudar INSS para receber benefícios previdenciários da avó falecida

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A 1ª Vara Federal de

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Norma municipal que prevê maioria absoluta para aprovação de leis ordinárias é inconstitucional, decide OE

Não é atribuição do

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Júri simulado com inspiração em Shakespeare é realizado no Palácio da Justiça

Atividade aproxima e

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Hospital deve indenizar paciente por negar cirurgia de redução mamária

O hospital terá que

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EPM inicia novo curso de especialização em Direito Civil Patrimonial

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Justiça condena pais por agressão praticada pelo filho adolescente a uma criança

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DECISÃO: Ex-empregado celetista do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro não faz jus à anistia

Um ex-empregado do A

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DECISÃO: Profissional sem habilitação para exercer a Medicina no Brasil não pode integrar Programa Mais Médicos

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A Terceira Turma do

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