Notícias – Página: 721 – Na Balança NF

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21/09/2023
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Dever de guarda: CAC que teve arma furtada em estacionamento privado não será ressarcido

A 2ª Turma Recursal
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21/09/2023
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Pet Shop é condenado a indenizar tutor de animal que morreu após procedimento cirúrgico

A 1ª Turma Recursal
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21/09/2023
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Família deve ser indenizada por cancelamento indevido de hospedagem

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21/09/2023
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Justiça condena empresa de telefonia por cobrança abusiva

Microempresário rece
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21/09/2023
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TJMG suspende provisoriamente recuperação judicial da 123 Milhas

O desembargador Alex
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21/09/2023
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2ª Seção Cível admite processamento de IRDR

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21/09/2023
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Comissão do Senado Federal criada para atualizar Código Civil abre canal para receber sugestões

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21/09/2023
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DECISÃO: Vantagens concedidas a servidores celetistas podem ser suprimidas na transposição para regime estatutário

A Universidade Feder
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21/09/2023
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DECISÃO: Atraso na entrega de imóvel gera ressarcimento independente de existirem cláusulas contratuais expressas

A 11ª Turma do Tribu
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21/09/2023
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Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

A Quinta Turma do Tr
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