Na Balança NF

União não pode se negar a pagar diferenças de função comissionada a servidor sob alegação de déficit orçamentário

A 1ª Turma do Tribun

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Acordo de não persecução penal não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal

​A Quinta Turma do S

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Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

​A Quinta Turma do S

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STJ nega pedido para suspender decisão que bloqueou o repasse do FPM ao município de Cruzeiro (SP)

​A presidente do Sup

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STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans

A presidente do Supe

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Suspensa decisão que havia paralisado o processo de concessão do Jardim de Alah, no Rio de Janeiro

​Por verificar risco

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Mantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica

A Segunda Turma do S

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Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC

​A Terceira Turma do

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Santo Amaro, amigo de São Bento

Origens Santo Amaro

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