Na Balança NF

TRF3 NEGA PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL A RÉU COM 70 ANOS COMPLETADOS APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA

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TNU fixa tese sobre benefício assistencial a pessoa com deficiência, em situação de miserabilidade, internada em estabelecimento hospitalar

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Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada

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Período trabalhado como aluno aprendiz em escola técnica é contado como tempo de serviço para reserva remunerada

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Designação de técnico judiciário para oficial de justiça ad hoc não caracteriza desvio de função

A Segunda Turma do T

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Tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser contado apenas para efeito de aposentadoria

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Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória

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Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão

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Aeroportuário receberá adicional desde a constatação da periculosidade

A Terceira Turma do

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Microagressões de gênero: como elas operam nas relações trabalhistas

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