Na Balança NF

Associação questiona mudanças nas regras para acesso ao BPC

A Associação Brasile

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Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra

​A Terceira Turma do

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Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais

​A Primeira Seção do

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Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide Terceira Turma

​A Terceira Turma do

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Agência de turismo responde por falha de informação que fez turistas perderem viagem de navio

Mesmo que seu papel

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Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria

​A Quarta Turma do S

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Lei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

Para a Primeira Turm

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Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

​Ao negar provimento

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Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária

A Sexta Turma do Sup

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Justiça Eleitoral pelo Brasil: TRE-PE incentiva eleitores a cadastrar a biometria

A Justiça Eleitoral

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