Na Balança NF

Reconhecido o direito de matrícula de estudante que concorreu às vagas reservadas pela UFBA referentes ao sistema de cotas raciais

A 11ª Turma do Tribu

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Cabe à administração pública decidir sobre a conversão da multa por desmatamento ilegal em serviços de preservação ambiental

A 12ª Turma do Tribu

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Atividade profissional de risco não justifica o deferimento de porte de arma de fogo

A 1ª Turma do Tribun

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Reconhecido o direito de segurada especial ao salário-maternidade rural

A 2ª Turma do Tribun

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Indústria terá de reverter justa causa aplicada a empregado que se envolveu em briga por religião

A São João Alimentos

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Cuidadora de frei com Alzheimer receberá adicional noturno

A Segunda Turma do T

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Trabalho de professora em plataforma digital será pago como hora extra

A Subseção I Especia

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Petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo inviabiliza exame de recurso

O protocolo de petiç

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Júri popular em Itapeva condena homem por tentativa de homicídio contra empresário

Crime motivado por b

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Advogada que fraudou registro na OAB perde direito à jornada especial de 4h

A Subseção II Especi

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