Proprietários de imóveis da chamada Área Especial de Interesse Cultural (AEIC) do Centro Histórico de Campos estão sendo convocados pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e entidades representativas do comércio. Isso porque mais de 1.500 casas e prédios localizados nessa área têm direito à redução de até 80% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e podem não estar se beneficiando deste incentivo. A data limite para que os proprietários destes imóveis entrem com o pedido de redução do imposto é o dia 30 de junho.
No ano passado, apenas 50 dos 1.500 proprietários de imóveis com direito à redução buscaram o benefício, segundo a CDL. “Este ano a gente espera que mais gente solicite o desconto no IPTU. O benefício não é somente um desconto, mas um incentivo para ajudar na revitalização do Centro. Porque a pessoa, tendo esse desconto, com certeza, se incentiva a manter uma fachada bem preservada. Quem ganha é o proprietário do imóvel porque ele vai ter um desconto muito maior [se estiver com a fachada preservada] e também a cidade, porque ela passa a ter um Centro Histórico mais bonito”, relatou o presidente da CDL e membro no Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Campos (Coppam), Edvar Júnior.
“Tem casos de pessoas que tiveram 30% de desconto [no último ano] e que, esse ano, já pintaram a fachada, melhoraram a janela, que é um custo muito baixo para poder ter um desconto muito maior. Vale a pena fazer qualquer reparo. Quanto antes a pessoa der entrada, melhor. Porque ela dá entrada na Secretaria de Fazenda, o órgão manda para o Coppam, o Conselho faz a avaliação e depois retorna para a Fazenda para comunicar ao proprietário qual foi o resultado [deste desconto]”, explica Edvar.
O presidente da CDL lembra que o benefício já é direito destes contribuintes e está incluso no Artigo 235 do Código Tributário. “Todo mundo que está nessa área de preservação, ou seja, no quadrilátero histórico, que vem, mais ou menos, da atual Câmara de Vereadores até a área central, tem direito. Pode ser prédio histórico, pode ser tombado ou de área de interesse, que o proprietário tem direito a esse desconto”, explicou.
Proprietários de imóveis na AEIC devem buscar a Fazenda
Quem for morador da Área Especial de Interesse Especial e quiser o direito ao abatimento no IPTU deve ir até a Secretaria Municipal de Fazenda, que fica à Rua 13 de maio, nº 129, de 9h às 17h – como especifica o portal da Prefeitura de Campos.
Os documentos necessários para dar entrada na redução do IPTU também estão detalhados no Artigo 235 do Código Tributário do Município de Campos. São eles: cópia do documento de identidade e CPF do requerente; cópia da escritura pública, certidão do Registro Geral de Imóvel (RGI) ou contrato/recibo de compra e venda do imóvel; cópia do comprovante de residência do requerente; fotos do imóvel (fachada, telhado, jardim – caso exista); requerimento preenchido.
Melhorias nas regras de desconto
Um pleito que está sendo avaliado no Coppam, segundo Edvar, diz respeito à validade por dois ou três anos do benefício de desconto no IPTU porque, atualmente, o pedido tem que ser feito todo ano pelos proprietários destes imóveis. O presidente da CDL diz que o assunto já está sendo discutido pelo Conselho para que seja adaptado em seu estatuto já no próximo ano. Outro fator que está sendo avaliado é sobre os critérios de desconto em cada imóvel da Área Especial de Interesse Cultural como, por exemplo, no quesito paisagismo.
A presidente do Coppam e da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL), Auxiliadora Freitas, reforçou o benefício do desconto e falou sobre as possíveis mudanças no estatuto do Coppam.
“O desconto de IPTU já existe, como sabemos, indo até 80%. O Coppam vem discutindo a importância da modernização de seu estatuto. Já solicitei aos profissionais da equipe do Conselho para que os estudos sejam feitos e expostos aos conselheiros, em futuras reuniões. Critérios mais objetivos devem colaborar com avanços importantes, como o caso dos imóveis de face de rua, prejudicados pelo quesito paisagismo, muitas vezes inexistente em boa parte desses prédios e exigido no regimento atual. Também desejamos evitar o pedido anual do desconto do IPTU, por parte dos proprietários e isso também será debatido brevemente”, ressaltou Auxiliadora.
Donos de imóveis aprovam os benefícios
Proprietário de imóvel na região central, o empresário Samuel Sterck é um dos que aprovam incentivos como este na cidade. “O benefício é bom, sim. Eles pedem esse benefício para que a gente possa pintar, ajeitar as fachadas e isso ajuda a manter a cidade bonita, fazer uma cidade agradável. Motiva as pessoas a cuidarem dos imóvel. Qualquer desconto que a gente tenha hoje, com certeza, é bem-vindo”, relatou o empresário.
O presidente da CDL reforça outros motivos para este desconto no IPTU. “Qualquer imóvel que estiver dentro dessa área, se o proprietário for mexer na janela ou na fachada, tem que sujeitar as alterações ao Coppam e à Secretaria de Obras. Então, se ele tem esse ônus, também tem o bônus do benefício de incentivo no IPTU”, finaliza Edvar.
Área de Interesse
A Área Especial de Interesse Cultural do Centro Histórico de Campos (AEIC) é delimitada da seguinte forma (segundo Plano Diretor):
Do entroncamento da Rua Barão de Miracema, com a Avenida 15 de Novembro prosseguindo por esta até a Praça Quatro Jornadas, quando passa a ser denominada Avenida Rui Barbosa, prosseguindo pela mesma, até o entroncamento com a Rua dos Goytacazes; prosseguindo pela referida rua até o entroncamento com a Rua Sete de Setembro, seguindo por ela até o entroncamento com a Rua Marechal Floriano, prosseguindo por esta até a Rua Ipiranga, seguindo por ela até o entroncamento com a Avenida 24 de Outubro, quando passa a ser denominada Avenida 28 de Março; prosseguindo por ela até o entroncamento com a Avenida José Alves de Azevedo, prosseguindo pela mesma, abrangendo ambos os lados, até o entroncamento com a Rua Tenente Coronel Cardoso, seguindo por esta até o entroncamento com a Rua Barão de Miracema; seguindo por ela até o entroncamento com a Avenida Pelinca, segue por esta avenida até a Rua Voluntários da Pátria, prosseguindo até o entroncamento com a Rua Tenente Coronel Cardoso, segue por esta rua até o entroncamento com a Rua Bruno de Azevedo; seguindo por esta até a Avenida Osvaldo Cardoso de Melo, seguindo por esta avenida até o entroncamento com a Avenida Alberto Torres, prosseguindo pela mesma rua até o entroncamento com a Rua Baronesa da Lagoa Dourada; seguindo por ela até o entroncamento com a Rua Conselheiro Thomas Coelho, prosseguindo pela mesma até o entroncamento com a Rua Barão da Lagoa Dourada, seguindo por esta até o entroncamento com a Avenida Alberto Torres, prosseguindo pela referida avenida até o entroncamento com a Rua Barão de Miracema; seguindo pela mesma até a Avenida 15 de Novembro, seguindo por esta avenida, no sentido norte, até o entroncamento com a Rua Espírito Santo, retornando pela mesma até o entroncamento com a Rua Barão de Miracema.