A equipe econômica do governo federal articula com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a derrubada da Medida Provisória 1147, cujo impacto negativo previsto na arrecadação federal é da ordem de R$ 20 bilhões. A MP, editada em dezembro por Jair Bolsonaro, prorroga até o final do mandato de Lula o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), uma lei aprovada em 2021 para incentivar o setor de eventos durante a pandemia.
O Perse zerou as alíquotas de PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) e da CSLL (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para empresas do setor de eventos.
Em 2021, quando a lei foi aprovada, a previsão era de um impacto de cerca de R$ 3 bilhões ao ano em renúncia fiscal, mas, nas contas do Ministério da Fazenda, o rombo previsto para este ano já supera os R$ 20 bilhões. O impacto aumentou graças à inclusão de empresas de outras áreas, que não a de eventos, que alteraram o seu ramo de atividade para serem beneficiadas com as isenções. As companhias aéreas também foram incluídas no rol de empresas com abatimento de impostos.
A MP estava na pauta de votações e tinha orientação favorável do governo, mas foi retirada da pauta a pedido da equipe econômica. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), se reuniu com representantes do Ministério da Fazenda que pediram a retirada da matéria. A MP só deve voltar a ser discutida após a viagem do presidente Lula à China, mas a tendência é que não seja votada.
A medida vai na contramão das intenções do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de rever benefícios tributários e aumentar a arrecadação.
MP 1148
O Congresso, no entanto, deve aprovar MP 1148, que prorroga por dois anos a permissão a multinacionais brasileiras incluírem no cálculo do Imposto de Renda e de outros tributos os resultados financeiros de subsidiárias no exterior, a chamada Tributação em Bases Universais.
A MP 1148 foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, com orientação favorável do governo, e pode ser analisada já nesta terça-feira (4) pelo plenário do Senado. A previsão é que a União deixe de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a renúncia fiscal. A justificativa é que a alíquota que o Brasil cobra no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre o lucro das empresas, de 26,9%, é maior que a média dos países da OCDE, de 23,3%.
MP 1152
Outra proposta que deve ser analisada pelo Senado nesta semana é a MP 1152, que regulamenta o chamado “preço de transferência” de acordo com as regras da OCDE. A medida visa fechar o cerco de empresas que usam offshores para exportar. É o caso das que vendem soja, petróleo e até ouro e que escapam da tributação de imposto de renda simulando prejuízo nas vendas por meio do uso de paraísos fiscais. A medida já foi aprovada pela Câmara.