O Núcleo de Ações Complexas do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) promoveu, no dia 12 de abril, de forma híbrida, sessão de mediação com o objetivo de acompanhar a viabilidade de acordo judicial para o reconhecimento da titularidade de uma área de 3.368 hectares ao Quilombo da Fazenda, situada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Picinguaba, em Ubatuba/SP.
A sessão, conduzida pela mediadora Célia Regina Zapparolli, deliberou sobre ações a serem adotadas pelo Estado de São Paulo para providências relativas à viabilidade, à elaboração e à assinatura do acordo.
Após debates e esclarecimentos, foram encaminhadas algumas propostas aos participantes. Uma delas foi o agendamento de reunião presencial no Quilombo da Fazenda com a presença da secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natália Resende, e da procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.
Para que ambas conhecessem pessoalmente a realidade da comunidade, uma visita seria realizada em junho, na sede do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Picinguaba e no Quilombo da Fazenda.
Outra proposição foi sobre as providências para a viabilidade de acordo judicial. Ficaram pactuados os seguintes prazos: 1º de junho, resposta do Estado de São Paulo sobre a proposta da comunidade; 3 de julho, manifestação da comunidade a respeito da resposta do governo estadual; 8 de agosto, sessão de alinhamento de texto do acordo, por meio da plataforma on-line Zoom; e 31 de agosto, encerramento da mediação.
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Audiência busca acordo para reconhecer área à comunidade quilombola de Ubatuba/SP (Foto: Gabcon/TRF3)
A disputa
A mediação ocorre na Ação Civil Pública 5000688-47.2018.403.6135, ajuizada em 2018 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sucedida pela Defensoria Pública da União – DPU, Ministério Público Federal – MPF e Fundação Cultural Palmares como assistente litisconsorcial, em face do Estado de São Paulo, da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) e Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP), visando o reconhecimento de território quilombola para comunidade conhecida como “Quilombo da Fazenda” em Picinguaba, Ubatuba; além da posse direta da área de 3.368 hectares, com a revogação ou a invalidade do Decreto nº 10.251/77, de criação do Parque Estadual Serra do Mar.
O objetivo é a garantia de direitos fundamentais e o respeito a perspectivas ambientais, histórico-antropológicas, tradicionalidades, com voz direta à comunidade e aos atores em interlocução.