DECISÃO: DNIT deve indenizar seguradora por valores pagos a segurado que se acidentou em rodovia

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao pedido de uma seguradora de veículos em ação contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A empresa será indenizada por danos materiais referentes ao que foi pago a um segurado vítima de acidente de trânsito.

Consta dos autos que o segurado bateu seu carro contra um animal (bovino) em faixa de rolamento sem barreira de proteção para salvaguardar motoristas e animais.

Na 1ª instância, o juiz julgou improcedente o pedido. A seguradora, porém, recorreu ao TRF1 sustentando que o acidente foi resultado da omissão do DNIT, que deixou de cumprir com as atribuições legais.

Ao examinar a apelação, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que o DNIT deve ressarcir os danos materiais à seguradora. “Cabe ao DNIT zelar pela segurança e integridade física dos que trafegam nas rodovias federais sob pena de restar configurada negligência na prestação de serviço aos seus usuários”, explicou.

Barreiras de proteção – Segundo o magistrado, “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”, e, por isso, “os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

No caso analisado, o relator explicou que a autarquia não conseguiu comprovar que a estrada onde ocorreu o acidente possuía barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais, conforme se observa das fotografias trazidas aos autos, ficando demonstrada a conduta negligente do DNIT. E complementou, o magistrado, dizendo que não havia nos autos elementos suficientes para imputar ao condutor do carro culpa exclusiva pelo evento danoso.

Concluiu o desembargador que o DNIT deve ressarcir a seguradora em danos materiais no valor de R$ 39.955,42.

O voto do relator foi acompanhado pela Turma.

 

Processo: 1025850-58.2020.4.01.3400

Data do julgamento: 30/11/2022

Data da publicação: 05/12/2022

JG/CB

O NABALANCANF APENAS REPOSTA A NOTÍCIA QUE SE FEZ PÚBLICA SEM TECER QUALQUER COMENTÁRIO A RESPEITO DA MATÉRIA OU SE RESPONSABILIZAR PELA MESMA. TEM O CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO.
Via
Crédito: Imagem da web
Fonte
TRF1

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

4 + dezesseis =

Especialista

Olá! você têm alguma dúvida?