Débitos do Metrô-DF devem ser pagos pelo regime de precatórios

Para o STF, empresa preenche os requisitos da jurisprudência da Corte para submissão a esse regime.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal.

O governo questionava decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum do DF que haviam determinado o bloqueio de valores de contas da empresa para o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.

Exclusividade

Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Edson Fachin, apontou que, de acordo com a jurisprudência do STF, mesmo sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, se submetem ao regime de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal) para a satisfação de seus débitos, desde que prestem serviço essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo. Além disso, verificou-se que as operações do Metrô-DF são deficitárias e dependem de investimento público para se viabilizar economicamente.

Ficou vencida a presidente do STF, ministra Rosa Weber.

AF/AD//CF
Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Fonte
STF

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