Como ministro e corregedor do TSE, Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência

Magistrado proferiu votos decisivos para condenações à inelegibilidade por abuso de poder e fraude à cota de gênero, e foi autor de tese inédita fixada pelo Plenário

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedor-geral da Justiça Eleitoral (JE), Benedito Gonçalves, encerra, nesta quinta-feira (9), sua atuação como integrante efetivo da Corte. Ao longo de quatro anos, ocupando uma das vagas destinadas aos ministros provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado proferiu votos decisivos para condenações à inelegibilidade por abuso de poder e por fraude à cota de gênero, presidiu a Comissão de Promoção de Igualdade Racial e foi autor de tese jurídica inédita fixada pelo Plenário sobre o uso de residências oficiais por candidatos à reeleição a cargos do Executivo.

Veja reportagem sobre a trajetória do ministro.

Ministro Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência eleitoral - 09.11.2023

Gonçalves foi empossado ministro efetivo do TSE em 9 de novembro de 2021. Antes da posse como titular, atuou como substituto da Corte a partir de 26 de novembro de 2019. Em setembro de 2022, assumiu o cargo de corregedor. Gonçalves sai do Tribunal com o fim do biênio como ministro efetivo, deixando relevantes contribuições à JE, com votos e decisões marcantes.

Nascido no Rio de Janeiro (RJ) em 1954, ele é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio (UFRJ), formado em 1978. É mestre em Direito e tem especialização em Direito Processual Civil. Ingressou na magistratura em 1988, como juiz federal titular da Vara Única de Santa Maria, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Em 1998, tomou posse como juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na capital fluminense, onde, posteriormente, ocupou o cargo de desembargador federal e foi diretor da Escola da Magistratura Federal. Benedito Gonçalves é ministro do STJ desde agosto de 2008.

Eleições presidenciais

Entre as diversas atribuições do corregedor-geral eleitoral, está a relatoria obrigatória de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que envolvem eleições presidenciais, conforme previsto no artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990). Assim, coube a Benedito Gonçalves relatar diversas ações relativas ao pleito nacional de 2022.

Em junho de 2023, por exemplo, por maioria de votos, o Plenário do TSE declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ficaram reconhecidos o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros em 18 de julho do ano passado. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Ele destacou que houve responsabilidade direta e pessoal do ex-presidente ao praticar “conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição”.

Ministro Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência eleitoral - 09.11.2023

Já em outubro, o Plenário TSE reconheceu a prática de conduta vedada por Bolsonaro, em live realizada no dia 21 de setembro de 2022 no Palácio da Alvorada. A maioria do Colegiado acompanhou o relator, que entendeu configurado o uso do prédio para a realização de ato de campanha do então candidato. “A live de 21/09/2022 forçou um contraste: de um lado, um recinto histórico e institucional da Presidência da República, que está acima das disputas partidárias; e, de outro, uma atuação eleitoral ostensiva dos participantes, com exibição de santinhos, pedido de votos e participação de candidato regional”, disse Gonçalves.

O TSE também condenou Bolsonaro e seu vice na chapa nas Eleições 2022, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro do ano passado em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ). Com a decisão, foi declarada a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022. A maioria do Colegiado votou com o relator.

Uso de residências oficiais por candidatos

Por sugestão do ministro Benedito Gonçalves, o TSE fixou tese sobre o uso de residências oficiais para a realização de eventos de caráter eleitoral, como lives de candidatas e candidatos à reeleição, ocupantes de cargos do Poder Executivo. A tese aprovada definiu a seguinte regra:

Somente é lícito à pessoa ocupante de cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República fazer uso de cômodo da residência oficial para realizar e transmitir live eleitoral se:

  1. a) tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado; 
  1. b) a participação for restrita à pessoa detentora do cargo; 
  1. c) o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura; 
  1. d) não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da Administração Pública direta e indireta; 
  1. e) houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade.

Fraude à cota de gênero 

Benedito Gonçalves também deixa importante legado para a jurisprudência eleitoral na sua atuação como relator em importantes julgamentos que resultaram em condenações por fraude à cota de gênero nas eleições. Destaques para os casos envolvendo pleitos para o cargo de vereador em 2020 nas cidades de Joinville (SC)Itaberaba (BA)Baião (PA)Roteiro (AL)Iguaba Grande (RJ)São Miguel dos Campos (AL)Laranjeiras (BA) e Rosário do Catete (SE).

Ao analisar recursos envolvendo o tema nas Eleições 2020 nas cidades de Macau (RN), Governador Nunes Freire (MA) e Afuá (PA), o TSE identificou a prática de fraude à cota de gênero. Nos três casos, os ministros acompanharam os votos do relator, ministro Benedito Gonçalves, que considerou que as fraudes foram comprovadas pela ausência de votos e de qualquer ato de campanha em prol das candidatas e por prestações de contas padronizadas, com baixa quantia de recursos, ou “zeradas” – ou seja, sem movimentação financeira.

Comissão de Promoção de Igualdade Racial

O TSE instituiu, por meio da Portaria nº 230/2022, a Comissão de Promoção de Igualdade Racial. O grupo responsável por elaborar estudos e projetos para ampliar a participação da população negra nas eleições teve no ministro Benedito Gonçalves – que é negro –, seu coordenador institucional. De acordo com o magistrado, a adoção de medidas de combate ao racismo é um caminho sem volta, que vai continuar até que se chegue ao “total respeito da dignidade da pessoa humana, independentemente da cor”.

Democracia e Consciência Antirracista

Ministro Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência eleitoral - 09.11.2023

No Encontro Democracia e Consciência Antirracista na Justiça Eleitoral, em 2022, realizado em comemoração do Dia da Consciência Negra, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o TSE tem avançado na tentativa de diminuir o racismo estrutural em várias áreas da sociedade. No evento, Benedito Gonçalves destacou o trabalho da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do TSE no combate ao racismo e lembrou que, a partir do relatório produzido pelo grupo, um projeto de lei foi elaborado para ampliar o entendimento sobre a injúria racial e combater a discriminação.

Ele afirmou que uma das questões mais desafiadoras tratadas no âmbito da Comissão foi justamente a identificação de candidaturas de pessoas negras. Outro resultado destacado pelo ministro foi a inclusão no cadastro eleitoral de campos para a declaração de raça, cor, etnia, comunidade quilombola e língua tradicional falada. “A cada passo conquistado em favor da igualdade há uma reação forte para que tudo permaneça como está. Não cabe desânimo, mas sim vigilância constante e entusiasmo para avançarmos”, disse Benedito Gonçalves.

Ministro Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência eleitoral - 09.11.2023

No encontro, foi lançada a cartilha Expressões racistas: por que evitá-las. O guia traz termos considerados ofensivos às pessoas negras e explica, de modo didático, o motivo para serem banidos do vocabulário das brasileiras e dos brasileiros. O lançamento da publicação, disponível na Biblioteca Digital do TSE, contou com a presença de Benedito Gonçalves.

Corregedoria

Ministro Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência eleitoral - 09.11.2023

Como corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves promoveu diversos encontros com Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Na primeira reunião sob a sua gestão na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE), reuniu corregedores de todo o Brasil e destacou a importância dos juízes eleitorais nas diversas regiões do país para a garantia da fiscalização e da regularização dos serviços relacionados às eleições.

Ministro Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência eleitoral - 09.11.2023

Já como presidente de honra do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB), Gonçalves participou da reunião do 51° do colegiado. Em seu pronunciamento, o ministro falou sobre o aprendizado recíproco que o encontro de corregedorias proporciona e informou que a CGE submeteu ao TSE uma série de atualizações de normas sobre as atribuições das Corregedorias. Gonçalves também esteve no 50º CCORELB, no qual ressaltou o trabalho realizado pelas corregedorias regionais durante as Eleições 2022 para garantir o exercício da cidadania por meio do voto e a normalidade do pleito.

Criada a partir do Código Eleitoral de 1965 (Lei nº 4.737) na esfera do TSE, a CGE tem a finalidade de fiscalizar a regularidade dos serviços eleitorais em todo o país. Também cabe à CGE expedir orientações sobre procedimentos e rotinas às corregedorias e aos cartórios eleitorais, bem como velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e rapidez dos serviços cartorários.

Boas práticas

Ministro Benedito Gonçalves deixa legado para a jurisprudência eleitoral - 09.11.2023

Benedito Gonçalves também reconheceu o trabalho prestado pelos profissionais da Justiça Eleitoral. O TSE premiou as iniciativas e os projetos inovadores que, no âmbito das corregedorias eleitorais, buscam melhorar a gestão e a prestação jurisdicional, assim como as ações que difundem experiências exitosas na temática “Atendimento, Inclusão e Diversidade”. A solenidade marcou o encerramento do Encontro Boas Práticas CGE 2022/2023: Atendimento, Inclusão e Diversidade, iniciativa da CGE. Na ocasião, foram entregues 27 selos Destaque Cidadania 2022/2023 e 12 selos Boa Prática 2022/2023. Confira as ações contempladas com o prêmio.

Também foi lançada no evento a obra Olhares: Mapeamento das Especificidades das Zonas Eleitorais 2023. A publicação teve como base uma consulta realizada às zonas eleitorais em abril de 2023 a fim de saber a respeito de particularidades territoriais e de grupos em situação de vulnerabilidade atendidos por cada unidade. A obra traz 27 depoimentos sobre o atendimento da população na ponta do processo.

Ao encerrar o encontro, Benedito Gonçalves enalteceu o trabalho dos tribunais por meio de iniciativas em prol da democracia e salientou a cooperação de diferentes segmentos do Judiciário para um propósito coletivo. “O interessante é que todos trabalham em harmonia. E por que isso? Porque são os funcionários, com o comprometimento e dedicação que possuem, que contagiam todos nós”, declarou.

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Homenagens

Ao longo de quatro anos de trajetória no TSE, Benedito Gonçalves recebeu uma série de homenagens, como a medalha do Mérito Eleitoral “Desembargador Vaz de Mello”, maior comenda da Justiça Eleitoral mineira. A homenagem foi um reconhecimento pela atuação e pela contribuição do ministro para o engrandecimento da Justiça Eleitoral.

 

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O magistrado também foi condecorado com a Medalha do Mérito Eleitoral “Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto”, honraria concedida pelo Colégio de Presidentes dos TREs (Coptrel). A comenda é conferida àqueles que, por seus méritos e relevantes serviços prestados à JE, se destacaram pelo saber jurídico, pela experiência no exercício da função ou pela cooperação material ou humana propiciadora de efetiva melhoria e dinamização na atuação no ramo eleitoral.

Já a Medalha de Alta Distinção da Justiça Eleitoral paraibana “Desembargador Flodoardo Lima da Silveira” foi concedida ao ministro pelo TRE da Paraíba. A Medalha Arthur Quadros Collares Moreira foi entregue como maior honraria do TRE do Maranhão oferecida a personalidades que se destacam por relevantes serviços à democracia nas suas respectivas áreas de atuação.

Por fim, o TSE concedeu ao magistrado a medalha da Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil em razão dos relevantes serviços à JE e à democracia. Gonçalves recebeu a Grã-Cruz da Ordem das mãos do então presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

RS/LC, DM

O NABALANCANF APENAS REPOSTA A NOTÍCIA QUE SE FEZ PÚBLICA SEM TECER QUALQUER COMENTÁRIO A RESPEITO DA MATÉRIA OU SE RESPONSABILIZAR PELA MESMA. TEM O CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO.
Fonte
TSE

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