A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto será enviado para as comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos (CCJ) da Casa. Parlamentares contrários ao projeto até tentaram obstruir a votação, mas o esforço não conseguiu impedir a aprovação do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE).
A proposta do relator é incluir no Código Civil um trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto ainda estabelece que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
Parecer feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classifica o projeto como inconstitucional e discriminatório.