A Comarca de São Lourenço do Sul, localizada na região sul do Estado, divulgou edital para que as entidades, cadastradas na Vara de Execuções Criminais (VECs), apresentem projetos com finalidade social, a fim de obterem recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Devem ser apresentados projetos com caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente e o plano de trabalho.
O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Confira o documento na íntegra, com as respectivas orientações:
Comarca de São Lourenço do Sul – EDITAL – 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Repasses
Os valores depositados nas Varas de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.
Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.