CNJ uniformiza procedimento para entrega protegida de bebês para adoção – TJPE é pioneiro com o desenvolvimento de projetos na área

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, no dia 11 de janeiro passado, que todos os Tribunais de Justiça do País devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme estabelecido em Resolução aprovada pelo Conselho, esses casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimento às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança.

O Pedido de Providências sobre o assunto, elaborado pelo conselheiro Richard Pae Kim, foi aprovado na 117ª Sessão Virtual do CNJ. A proposta de Resolução será um modelo para juízes que lidam com casos de entrega protegida. Em seu voto, o conselheiro afirmou que a norma dá um norte ao Poder Judiciário, no que diz respeito às políticas de proteção à mulher e também às crianças, de forma a fortalecer a cultura da adoção legal.

A proposta de Resolução frisou que “o Marco legal da Primeira Infância qualificou esse encaminhamento pela Rede de Proteção da mulher que não deseja maternar, a fim de que seja realizado sem constrangimento, conforme art. 12, § 1.º do Estatuto, evitando-se situações extremas como abandono de crianças com risco de morte, abortos clandestinos e até mesmo entregas ilegais para adoção”.

Pioneirismo – Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é um dos pioneiros no País com o desenvolvimento da iniciativa Entrega Responsável Judicial para Adoção. O Judiciário estadual pernambucano desenvolveu em 2009 o Programa Mãe Legal por meio da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife. Idealizado pelo juiz Élio Braz, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, a iniciativa vem garantindo às mulheres da capital pernambucana que não desejam permanecer com seus bebês o direito de entregá-los para adoção de forma segura e responsável.

O Mãe Legal é executado pelo Núcleo de Curadoria Especial e Proteção à Família (Nuce), da referida unidade judiciária, em parceria com as Secretarias de Saúde, da Mulher e do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), as maternidades públicas e privadas do município, ONGs, além de Instituições de Acolhimento e Conselhos Tutelares.

Para entrar em contato com o Mãe Legal, basta ligar para os telefones (81) 3181-5904 e 3181-5962 (WhatsApp) ou enviar a sua demanda para os e-mails nuce.recife@tjpe.jus.br e nuce.tjpe@gmail.com

Para atender mulheres de todo o Estado, o Tribunal desenvolveu, através da Coordenadoria da Infância e Juventude, o Programa Acolher em 2011. O objetivo da ação é também atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção. O programa é coordenado pelo psicólogo Paulo André Teixeira, e hoje funciona em 23 comarcas: Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paulista, Petrolina, Salgueiro, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe e Vitória de Santo Antão.

Para entrar em contato com o Programa Acolher, basta ligar para o telefone 0800 281 8187 ou enviar e-mail para programaacolherpe@gmail.com.

Reconhecimento – Pelo projeto Entrega Responsável Judicial para Adoção, o TJPE recebeu o prêmio Prioridade Absoluta, do CNJ, em 2022. A entrega do prêmio ocorreu no dia 31 de agosto na sede do CNJ, em Brasília. Participaram da cerimônia, a coordenadora da Infância e Juventude, juíza Hélia Viegas, a servidora da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica – Coplan Simone Barreto, e o presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil – Fonajuv, juiz Rafael Cardozo.

Na ocasião, a coordenadora da Infância e Juventude, juíza Hélia Viegas, expressou seu sentimento durante a premiação. “Quero registrar minha alegria e satisfação em nome de todas as equipes que participaram da elaboração e execução do Projeto Entrega Responsável Judicial para Adoção. A premiação reflete as benesses às mulheres e às beneficiadas pelos programas. É uma grande conquista para nosso Tribunal. Mostra que estamos no caminho certo na boa prestação jurisdicional e de transformação positiva na vida dessas famílias. É um estímulo para continuar a aprimorar nosso trabalho em prol dos jurisdicionados”, afirmou.

A juíza Hélia Viegas observa que são diversos os motivos que podem levar uma mulher a desejar entregar o seu bebê para a adoção, entre estes, situações de abandono do companheiro, falta de recursos financeiro e social. “Nós, do Poder Judiciário pernambucano, esclarecemos para essas mulheres e para toda a sociedade que esse gesto também é um ato de amor”, afirma a magistrada.

Viegas também ressalta que cada mulher que procura esses programas no TJPE tem resguardado o segredo de sua identidade, bem como a do pai da criança. Esclarece também que a procura para expressar o desejo de entregar o bebê para adoção pode ser efetuada em várias entidades que compõem a Rede de Proteção da Infância e Juventude do Estado, como, por exemplo, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades do Conselho Tutelar, estabelecimentos de saúde, dentre outros.

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Texto: Ivone Veloso – Micarla Xavier com informações do CNJ
Imagem: iStock

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TJPE

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