A Justiça Federal determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que apresente, em 30 dias, o cronograma de análise dos projetos de ampliação da BR 101, análise prevista para estar concluída em março de 2024. O prazo foi estabelecido em audiência realizada terça-feira (24/1) pela 2ª Vara Federal de Itajaí, onde tramitam duas ações civis públicas que requerem solução para o problema de tráfego na rodovia, principalmente no trecho entre os municípios de Penha e Balneário Camboriú.
As ações foram propostas pelo Município de Penha e pela Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) contra a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul. Durante a audiência, a empresa demonstrou os projetos de ampliação, que devem ser juntadas ao processo. A ANTT também deverá apresentar, no mesmo prazo de 30 dias, outros projetos para solução emergencial do problema. O ato foi presidido pelo juiz federal Jurandi Borges Pinheiro.
O município de Penha alega que a situação está prejudicando a mobilidade urbana, por causa dos constantes congestionamentos diários na rodovia, que atravessa o território municipal. Segundo a petição, o deslocamento entre Penha e Itajaí, com distância de 20 km, dura mais de duas horas durante os dias de congestionamento, pois não existe via alternativa. A situação causaria prejuízos à indústria, ao comércio e ao turismo locais, afetando ainda o cotidiano dos moradores locais.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5010365-17.2022.4.04.7208
AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5013621-65.2022.4.04.7208