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Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

​A Primeira Turma do

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Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador

​A Quarta Turma do S

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Homem é condenado por injúria e lesão corporal contra mulher transgênero

Um ano de reclusão e

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Acadêmicos de Direito de São José dos Campos participam de júri simulado no Palácio da Justiça

Atividade julgou cas

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Presidente do TJRJ prestigia exposição (En)cantos do Museu

Uma mostra em que vo

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TJRJ promove sala de apoio à amamentação

Em celebração ao Ago

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Agosto Lilás: adolescentes participam de roda de conversa e visitam o Museu da Justiça

Um passeio pela hist

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Juízes removidos, por antiguidade e merecimento, tomam posse

Um momento de renova

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Sustentabilidade: TJRJ doa 200 computadores para a UERJ

Os 200 computadores

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1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital homologa Termo de Autocomposição para regulamentar abordagem de adolescentes durante Operação Verão

O juízo da 1ª Vara d

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