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STF anula normas que mudavam critérios para composição do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência

O Supremo Tribunal F

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Ministro Cristiano Zanin recebe título de cidadão honorário de Brasília

O ministro Cristiano

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Ministro Gilmar Mendes abre audiência pública sobre modelo de escola cívico-militar

O ministro Gilmar Me

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Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva

​Para a Terceira Tur

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É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual

​A Primeira Turma do

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É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro

​O fato de o réu ter

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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma

​A Quinta Turma do S

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Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

A Terceira Turma do

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Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação

​Para a Quarta Turma

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Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores

​A Sexta Turma do Su

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