A ministra Cármen Lúcia e o ministro aposentado Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), participaram nesta quinta-feira (13) do Dia da Justiça na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém (PA). O evento contou com a presença de representantes dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de cortes constitucionais de diversos países, para discutir os desafios da justiça climática e a proteção dos direitos humanos frente às mudanças do clima. Antes desse primeiro painel, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, participou da mesa de abertura e destacou o papel do Poder Judiciário como agente de promoção da justiça climática e de defesa do meio ambiente.
Dignidade ambiental e climática
A ministra Cármen Lúcia afirmou que os debates envolvem o princípio da dignidade humana, que inclui a dignidade ambiental e climática. “Sem a Terra, nós não temos existência e, nela, nós queremos ter uma existência digna”, afirmou. Segundo ela, para que juízes e juízas cumpram suas atribuições, é fundamental que se reconheçam como membros de uma comunidade “profundamente impactada pelas graves condições ambientais e climáticas que enfrentamos”.
Na avaliação da ministra, as questões ambientais e climáticas são centrais para os direitos humanos e devem orientar a interpretação de todas as leis. Ela afirmou, ainda, que é fundamental valorizar os princípios da responsabilidade e da solidariedade ambientais também em relação às gerações futuras, com a preservação de florestas, rios e habitats.
Mudança na concepção de magistrados
A ministra destacou que as escolas de formação da magistratura não devem apenas oferecer atualizações de conceitos, mas promover uma verdadeira transformação nas concepções dos juízes, para que, em votos, sentenças e decisões, apresentem uma perspectiva ambiental e climática, colocando essas questões no centro de suas preocupações.
Observatório do Clima no CNJ
A ministra também lembrou que os desastres climáticos motivaram a criação de um Observatório do Clima no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de coordenar e dar prioridade às ações de todos os órgãos envolvidos — Judiciário, Ministério Público e advocacia — na resolução de questões ambientais. A iniciativa surgiu logo após o desastre de Brumadinho (MG), como forma de oferecer uma resposta concreta, evitar a repetição de tragédias e reforçar a importância da proteção ambiental, reconhecendo-a também como uma questão de direitos humanos.
Responsabilidade coletiva
Por fim, a ministra observou que democracia, direitos humanos e questões climáticas não são teorias distantes, direcionadas apenas aos Poderes da República, mas a toda a coletividade. “Devemos pensar que tipo de humanidade queremos deixar: uma que planta sementes, protege florestas e cultiva afeto, ou uma marcada pelo desmatamento de florestas, rios e pessoas. A escolha é nossa, e este encontro mostra claramente o caminho que queremos seguir”, finalizou.
Gravidade do momento atual
Em seguida, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso destacou a gravidade do momento atual no enfrentamento do aquecimento global e das mudanças climáticas. Em sua avaliação, o mundo vive uma escalada preocupante do problema, com o aumento das emissões de gases de efeito estufa e o descumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Paris.
Papel do Judiciário
Barroso também tratou do papel do Poder Judiciário brasileiro na proteção ambiental e na resposta à crise climática. Destacou que o Judiciário tem proferido decisões de grande relevância sobre a matéria, contribuindo para o avanço do debate público, para a movimentação da classe política e para a mobilização da sociedade civil. Segundo ele, o reconhecimento da questão ambiental como tema de direitos humanos, a inércia dos demais Poderes e a necessidade de proteção das minorias têm levado o Poder Judiciário a redefinir e ampliar sua atuação nesse campo.
Não protagonista
Em sua opinião, o Judiciário não pode ser protagonista no enfrentamento da mudança climática, uma vez que não tem sob seu controle o orçamento público nem as forças de segurança — instrumentos indispensáveis para a implementação de medidas efetivas nessa área. De acordo com ele, até mesmo as decisões judiciais dependem da atuação dos demais Poderes da República para que sejam cumpridas. “Só essa razão singela seria suficiente para demonstrar que o Judiciário não pode ser protagonista, nem é papel do Judiciário formular políticas públicas de modo geral, mas é seu papel cumprir a Constituição, as leis e os tratados internacionais”, disse.
Efetivação de direitos ambientais
O ministro observou que o Judiciário brasileiro tem se destacado, em comparação com outros países, na efetivação dos direitos ambientais. Isso porque, no Brasil, a Constituição Federal estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de todos e um dever do Estado, determinando inclusive as condutas que devem ser adotadas pelo poder público.
Políticas públicas sistêmicas
Barroso lembrou que o STF tem desempenhado papel importante nessa área, com decisões relevantes que determinaram, entre outras medidas, a liberação dos recursos do Fundo Clima e do Fundo Amazônia, além da retomada de políticas de combate ao desmatamento na Amazônia e às queimadas no Pantanal. Porém, ele concluiu que o Judiciário apenas pode produzir decisões pontuais, mas não substituir a definição de políticas públicas sistêmicas para enfrentar esses problemas.
(Edilene Cordeiro/CM)